Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6460 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6460 de 2025
ACRESCENTA O ART. 2º-A E ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 6.894, DE 8 DE MAIO DE 2014, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação