Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 944 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 944 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 41 E 262 E ACRESCENTA O ARTIGO 47-A E O § 11 AO ARTIGO 262 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação