Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5543 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5543 de 2022

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIO DE MATERIAIS METÁLICOS FERROSOS E NÃO FERROSOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5543 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 03/11/2022

Observação