Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5543 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5543 de 2022
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIO DE MATERIAIS METÁLICOS FERROSOS E NÃO FERROSOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5543 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 03/11/2022
Observação