Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 879 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 879 de 2022
Acrescenta § 5º ao art. 19 da Lei Complementar nº 14, de 27 de julho de 1992, que “Dispõe sobre o Código de Edificações do Município de Patos de Minas e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação