Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5507 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5507 de 2022
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.174, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Famílias impactadas pelas chuvas)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação