Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5484 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5484 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA FINS DE ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação