Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 870 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 870 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À CONDIÇÃO 5 (CINCO) PREVISTA NAS OBSERVAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS". (afastamento lateral)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação