Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 857 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 857 de 2021

ALTERA O § 3º DO ART. 5º E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III À LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 13 DE MARÇO DE 2017, QUE “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994 E 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E REGULAMENTA A GRADAÇÃO DAS MULTAS E A CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE QUE TRATA O INC. VIII DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006”.

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