Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5233 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5233 de 2021
Altera o Anexo I da Lei nº 8.003, de 14 de dezembro de 2020, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona. (FNAS-Assistência ao Idoso, Criança e Adolescente, Assistência Comunitária, Direitos Individuais, Coletivos e Difusos)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação