Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6284 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6284 de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS INTERMEDIADO POR EMPRESAS OPERADORAS DE APLICATIVOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação