Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6288 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6288 de 2025
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS DESPESAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS RELATIVAS AO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação