Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6242 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6242 de 2025
ACRESCENTA OS ARTS. 5º-A E 21-A À LEI Nº 7.889, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE AS AÇÕES OBJETIVANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, O ESTÍMULO À POSSE RESPONSÁVEL, O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS, A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A CÃES, GATOS E EQUÍDEOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação