Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 972 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 972 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 22 DE MAIO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA MODALIDADE DE DESDOBRO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação