Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 961 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 961 de 2025
ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 664, DE 27 DE MAIO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação