Ordem do Dia/Expediente: 13 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 45 de 2014 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 45 de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE “É ASSEGURADO AOS ESTUDANTES, NA FORMA DA LEI, O PASSE ESCOLAR PRA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO COM ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PREÇO DA PASSAGEM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE “É ASSEGURADO AOS ESTUDANTES, NA FORMA DA LEI, O PASSE ESCOLAR PRA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO COM ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PREÇO DA PASSAGEM.