Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6024 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6024 de 2024
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E APOIO A INDIVÍDUOS COM SELETIVIDADE ALIMENTAR, DISFAGIA, USO DE SONDAS, TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO EVITATIVO (TARE), ORTOREXIA E VIGOREXIA; ASSEGURA O DIREITO DE PORTAR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DE ALIMENTAÇÃO EM LOCAIS PRIVADOS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação