Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5983 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5983 de 2024
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ 6 (SEIS) MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação