Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5928 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5928 de 2024
REGULAMENTA O INC. I DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.178, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS APOSENTADORIAS, NAS PENSÕES E NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PATOS DE MINAS, ALTERA A LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS (IPREM).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação