Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5954 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5954 de 2024
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.594, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação