Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3599 de 2013 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3599 de 2013

TORNA OBRIGATÓRIO O EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS EM PATOS DE MINAS PARA AS EMPRESAS QUE RECEBAM ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS E USO DE MÍDIA DIVULGANDO PATOS DE MINAS PARA AS EMPRESAS QUE RECEBEREM ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS.