Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5882 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5882 de 2023
ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 5.417, DE 4 DE MARÇO DE 2004 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação