Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 934 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 934 de 2023
ALTERA A TABELA CONTIDA NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação