Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 933 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 933 de 2023
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação