Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5749 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5749 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OFERECIDOS E SOLICITADOS EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS (Motoristas de Uber).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação