Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 900 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 900 de 2023
DISPENSA O RECUO FRONTAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS RUAS DUQUE DE CAXIAS E OURO PRETO, DESDE QUE JÁ POSSUAM CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação