Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5703 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5703 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 8.403, DE 13 DE MARÇO DE 2023, QUE "AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE GASPARINA MARTINS OLIVEIRA".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação