Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 911 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 911 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 7º E 9º, INCISO IV, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 646, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação