Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 5509 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Substitutivo nº 5509 de 2022
ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, O § 3º DO ART. 13 E REVOGA OS ARTS. 9º E 52 DA LEI Nº 7.993, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação