Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 887 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 887 de 2022
ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação