Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 670, DE 5 DE JULHO DE 2022, QUE “ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL, INTEGRANTE DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PATOS DE MINAS”.

DISPÕE SOBRE O SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR PÚBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DE QUALQUER VALOR, INTENSIFICANDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, PARA ESTABELECER O LIMITE MÍNIMO DE COBERTURA DO SEGURO-GARANTIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, ALÉM DE PREVER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.572, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLETIVO LOCAL DE MEIO AMBIENTE DE PATOS DE MINAS - COLMEIA PATOS".