Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5528 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5528 de 2022
OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE O CONTRIBUINTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação