Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5524 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5524 de 2022
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 8.016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O DIA MUNICIPAL DE FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação