1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 886 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 670, DE 5 DE JULHO DE 2022, QUE “ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL, INTEGRANTE DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PATOS DE MINAS”.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Aprovado por 15 votos, ausência justificada do vereador Mauri da JL.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5513 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Daniel Amorim Gomes - Professor Daniel Gomes
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Aprovados por 15 votos, ausência justificada do vereador Mauri da JL.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5514 de 2022
Turno: Final
Autor: Vitor Porto Fonseca Gonçalves - Vitor Porto
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DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE FORMALIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, QUE “RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS”.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado por 15 votos em 1º e 2º turno, ausência justificada do vereador Mauri da JL.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5515 de 2022
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.174 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA (MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE OS REPASSES PARA A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS APRESENTADAS PELA APAE).
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º e 2º turno por 15 votos, ausência justificada do vereador Mauri da JL.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5516 de 2022
Turno: Único
Autor: Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
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DENOMINA GERALDO EUSTÁQUIO DA CUNHA A ATUAL RUA 1-N, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em único turno por 12 votos, ausência justificada dos vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Elizabeth Maria Nascimento e Silva, Mauri Sérgio Rodrigues e Wanderlei Rodrigues Resende.
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5518 de 2022
Turno: Único
Autor: Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
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DENOMINA FLÁVIO NUNES DA SILVA A ATUAL RUA 1-G, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em único turno por 12 votos, ausência justificada dos vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Elizabeth Maria Nascimento e Silva, Mauri Sérgio Rodrigues e Wanderlei Rodrigues Resende.
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5517 de 2022
Turno: Único
Autor: Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
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DENOMINA MANOEL JOSÉ DA CUNHA A ATUAL RUA 1-H, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em único turno por 12 votos, ausência justificada dos vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Elizabeth Maria Nascimento e Silva, Mauri Sérgio Rodrigues e Wanderlei Rodrigues Resende.
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5519 de 2022
Turno: Único
Autor: Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
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DENOMINA GERALDA SALVINA DA CUNHA A ATUAL RUA 1-M, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em único turno por 12 votos, ausência justificada dos vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Elizabeth Maria Nascimento e Silva, Mauri Sérgio Rodrigues e Wanderlei Rodrigues Resende.
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5520 de 2022
Turno: Único
Autor: José Luiz Borges Júnior
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DENOMINA FERNANDO KITZINGER DANNEMANN A ATUAL RUA 17, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PLANALTO.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em único turno por 12 votos, ausência justificada dos vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Elizabeth Maria Nascimento e Silva, Mauri Sérgio Rodrigues e Wanderlei Rodrigues Resende.
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5521 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: José Luiz Borges Júnior
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.176, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.
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Sob Vista
Obs.: Sob vista dos vereadores José Eustáquio de Faria Junior
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11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5522 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
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ALTERA O ART. 1º, O INCISO II DO ART. 2º E ACRESCENTA OS INCISOS V E VI E ACRESCENTA O ART. 2º-C À LEI Nº 6.811, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 7.833, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA-BURROS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Retirado pelo autor
Obs.: Projeto retirado pelo autor
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5523 de 2022
Turno: Único
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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DENOMINA ILDEFONSO BERNARDES A RUA LOCALIZADA NOS BAIRROS JARDIM AMÉRICA, GUANABARA, ROSÁRIO E LAGOINHA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º e 2º turno, por 11 votos, ausência justificada dos vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Elizabeth Maria Nascimento e Silva, João Batista de Oliveira - João Marra, Mauri Sérgio Rodrigues e Wanderlei Rodrigues Resende.
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5524 de 2022
Turno: Final
Autor: Ezequiel Macedo Galvão - Ezequiel Macedo
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 8.016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O DIA MUNICIPAL DE FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL”.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovados por 15 votos, em 1º turno, ausência justificada do vereador Mauri da JL e por 11 votos, em 2º turno, ausência justificada dos vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Elizabeth Maria Nascimento e Silva, João Batista de Oliveira - João Marra, Mauri Sérgio Rodrigues e Wanderlei Rodrigues Resende
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14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5525 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE. (FASERV)
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Sob Vista
Obs.: sob vista do vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves
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15 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5526 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO CISPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sob Vista
Obs.: sob vista do vereador Vicente de Paula Sousa
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16 - Veto Total ou Parcial nº 880 de 2022
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL, INTEGRANTE DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado
Obs.: veto mantido por 14 votos favoráveis e 1 contrário do vereador João Batista de Oliveira - João Marra. Ausência justificada do Vereador Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL.
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17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1313 de 2022
Turno: Final
Autor: Wanderlei Rodrigues Resende - Prof. Delei
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CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR GHASSAN RICARDO PABLO TAWIL.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado por 12 votos, ausências justificadas dos vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Elizabeth Maria Nascimento e Silva, Mauri Sérgio Rodrigues e Wanderlei Rodrigues Resende.
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18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1314 de 2022
Turno: Único
Autor: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE PATOS DE MINAS AO SENHOR JEOVANE GERALDO DA SILVEIRA.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado por 12 votos, ausências justificadas dos vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Elizabeth Maria Nascimento e Silva, Mauri Sérgio Rodrigues e Wanderlei Rodrigues Resende.
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