Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5515 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5515 de 2022
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.174 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA (MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE OS REPASSES PARA A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS APRESENTADAS PELA APAE).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação