Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5514 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5514 de 2022
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE FORMALIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, QUE “RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação