Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5503 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5503 de 2022
ALTERA O INCISO X DO ART. 2º, O ART. 40 E ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 5º E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 76 DA LEI Nº 7.993/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação