Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5248 de 2021 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5248 de 2021
Acrescenta os artigos 11-A, 11-B e 11-C à Lei nº 5.212, de 14 de outubro de 2002 que “Aprova o Regulamento de Concessões e Construções nos Cemitérios Públicos de Patos de Minas e dá outras providências”, para estabelecer a caducidade da concessão nos casos que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação