Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 853 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 853 de 2021
DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DE IMÓVEIS EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO AO ENTE EXPROPRIANTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação