Ordem do Dia/Expediente: 10 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 49 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 49 de 2020
ACRESCENTA O ART. 109-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação