Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5175 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5175 de 2020
DECLARA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), NO TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, A ÁREA DENOMINA MATA DO CATINGUEIRO - MACIÇO DO SAGARANA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação