Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 832 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 832 de 2020
ALTERA A TABELA ANEXA À LEI 3.114, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.(Taxa de Inspeção Sanitária).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação