Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5154 de 2020 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5154 de 2020
ALTERA O ART. 9º DA LEI N. 7818/2019 “QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação