Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5082 de 2019 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5082 de 2019
DECLARA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, A ÁREA DENOMINADA LAGOA DOS PEREIRA OU LAGOA DA VARGEM FRIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação