Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 820 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 820 de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS". (Alvará de Localização e Funcionamento e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação