Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5099 de 2020 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5099 de 2020
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação