Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5087 de 2020 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5087 de 2020
DISPÕE SOBRE A GARANTIA AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DIFERENCIADO ÀS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, POR MEIO DE SERVIDOR CAPACITADO EM INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS PARA A LÍNGUA PORTUGUESA - LIBRAS, E VICE-VERSA, OU DE SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO (TECNOLOGIA ASSISTIVA), NOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação