Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 800 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 800 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Alvará de Licenciamento)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação