Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4930 de 2019 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4930 de 2019
ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação