Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5887 de 2024
Processo: -
Autor: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Retido na Mesa Diretora PROJETO RETIDO NA MESA DIRETORA. |