Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.594, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E A FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS, NA MODALIDADE CONTRIBUIÇÃO).

DETERMINA AOS SINDICATOS LABORAIS DE PATOS DE MINAS DISPONIBILIZAREM FORMULÁRIOS PARA OPOSIÇÃO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO DE TEREM, COMO ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA ESCOLHA, DURANTE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E ESTABELECE QUE, EM CASO DE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO, A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE SERÁ OBRIGATÓRIA.

INSTITUI O PROJETO “MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.